quarta-feira, 16 de junho de 2010

Questões de Direito Civil Exame OAB 2010 corrigidas e comentadas

Questão 28 – Direito Civil


Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.

B) tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

Resposta correta: “b”Fundamentação: art. 234 do Código Civil

C) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.

D) Em caso de obrigação facultativa perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.

Questão 29 – Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.

B) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios .

Resposta correta: “b”Fundamentação: art. 357 do Código Civil

C) Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.

D) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.


QUESTÃO 30 - Direito Civil

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

A) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes daresponsabilidade civil objetiva.

B) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

C) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de umachance.

D) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casosde força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.

Resposta correta: “d”Fundamentação: art. 396 do Código Civil

QUESTÃO 31 - Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A) A existência de impedimento dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento.

B) O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.

Resposta correta: "b"Fundamentação: art. 1.561 do Código Civil.

C) É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges.

D) O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente.



QUESTÃO 32 - Direito Civil

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

A) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

B) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

C) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

Resposta correta: "C"Fundamentação: A revogação é o gênero, que contém duas espécies: a ab-rogação e a derrogação. A ab-rogação é a supressão total da norma anterior, e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma. Logo, se derrogada, a norma não sai de circulação jurídica, pois somente os dispositivos atingidos é que perdem a obrigatoriedade (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 25ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008).

D) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

QUESTÃO 33 - Direito Civil

No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

A) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.

B) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parteprejudicada.

C) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos e.x nunc.

Resposta correta: "C"Fundamentação: arts. 473 e 474 do Código Civil

D) Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestaçãode uma das partes se torne excessivamente onerosa.


QUESTÃO 34 - Direito Civil

Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

A) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.

Resposta correta: “A” Fundamentação: arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil

B) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que seregistre o primeiro.

C) Realizado o registro do título translativo. este produzirá efeitos ex tunc o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.

D) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.

QUESTÃO 35 - Direito Civil

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

A) é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de oficio.

B) apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.

C) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

D) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico matemo, sem que precise justificar sua vontade.

Resposta correta: “D” Fundamentação: art. 56 da lei nº 6.015/73 (lei de registros públicos)

QUESTÃO 36 - Direito Civil

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.

B) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

C) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 157, § 2º, do Código Civil

D) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

QUESTÃO 37 - Direito Civil

Assinale a opção correta, acerca da prestação de alimentos.

A) O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.

Resposta correta: “A” Fundamentação: art. 1.696 do Código Civil

B) Após a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.

C) Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos.

D) Somente os fi lhos têm o direito de pedir alimentos.

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